Acessibilidade: +100%-

Parte 02 – Lei nº 665/2021 de 12 de novembro de 2021: dispõe sobre a Política, a Conferência, o Conselho e o Fundo Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e as entidades de atendimento governamentais e não governamentais