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Lei nº 677/2022 de 18 de abril de 2022: Altera o artigo 44 e anexo II da Lei Municipal nº 671/2022 – Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino do Município de São José das Palmeiras – e o Anexo I e II da Lei 670/2022 – PCCR dos servidores de São José das Palmeiras